A EPR Sul de Minas – Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., com sede na Rua Jandyra Beraldo Teixeira, 40, Fátima II, Pouso Alegre/MG, CEP 37.553-575, é a controladora dos dados pessoais informados neste formulário de contestação de cobrança do pedágio eletrônico (Free Flow).
Quais dados são tratados. São tratados os dados que você informa no formulário: nome, telefone, e-mail, placa do veículo, data e horário aproximado da passagem, pórtico, motivo da contestação, forma de pagamento alegada, valor contestado, descrição do ocorrido e os arquivos que você anexar. São registrados também o endereço IP, a data e a hora do envio.
Para que os dados são usados. Para registrar a solicitação e emitir o número de protocolo, localizar a passagem questionada nos sistemas de cobrança, analisar a contestação, responder a você pelos canais informados e comprovar o atendimento perante os órgãos de fiscalização e regulação.
Base legal. O tratamento é necessário para a execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória pela controladora (art. 7º, II) e para o exercício regular de direitos (art. 7º, VI), todos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O registro do endereço IP, da data e da hora atende ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Com quem os dados podem ser compartilhados. Com as empresas contratadas pela EPR Sul de Minas para a operação do pedágio eletrônico e do atendimento ao usuário, que atuam como operadoras e seguem as instruções da concessionária, e com órgãos públicos e reguladores quando houver requisição legal. Os dados não são vendidos nem usados para publicidade.
Por quanto tempo ficam guardados. Os arquivos anexados são eliminados após 730 dias; o registro da contestação, após 1.825 dias (5 anos); o endereço IP, após 180 dias. Prazos maiores só se aplicam quando houver obrigação legal ou processo administrativo ou judicial em curso.
Seus direitos. Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade e informação sobre os compartilhamentos realizados, na forma do art. 18 da LGPD.
Como falar sobre privacidade. Para exercer esses direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com a EPR Sul de Minas pelo telefone 0800 290 0459 ou pelos canais de atendimento disponibilizados no site. A Política de Privacidade completa está disponível em https://eprsuldeminas.com.br/politica-de-privacidade/.
Este aviso trata apenas da contestação de cobrança do pedágio eletrônico. Cada alteração gera uma nova versão, e toda contestação permanece vinculada à versão que estava em vigor no momento do envio.
